Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma IBED, incluindo o assistente jurídico de inteligência artificial Elector 4.0, doravante denominados "serviço" ou "plataforma". Ao criar uma conta ou navegar no site, você concorda com as regras abaixo. Se não concordar, não utilize o serviço.
1. Quem somos
A plataforma é oferecida por IBED - Instituto Brasileiro de Educação Digital. LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ da IBED], com sede em [Endereço completo da sede da IBED].
Para dúvidas sobre estes termos, entre em contato pelo e-mail suporte@ibed.app.
2. Aceitação
A criação de cadastro e o uso continuado do serviço constituem aceitação expressa destes Termos. Reservamo-nos o direito de atualizar este documento a qualquer momento; alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou no ambiente logado.
3. Descrição do serviço
O IBED oferece cursos jurídicos, mentorias ao vivo, biblioteca de minutas de petições de direito eleitoral digital e o assistente Elector 4.0, que responde a consultas jurídicas com base em fontes oficiais e no conteúdo dos cursos. Os produtos digitais (cursos, livros digitais, minutas) e as assinaturas são disponibilizados mediante pagamento processado por Paddle.
O Elector 4.0 é uma ferramenta de apoio ao estudo e à pesquisa jurídica. Ele não substitui a opinião de um advogado ou a análise de casos concretos. Sempre verifique informações antes de utilizá-las em peças processuais.
4. Conta e credenciais
Você deve manter seus dados de login em sigilo e é responsável por toda a atividade realizada em sua conta. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.
Você se compromete a fornecer informações verdadeiras e a mantê-las atualizadas. Perfis com dados falsos ou utilizados para fraudes podem ser suspensos.
5. Uso permitido e proibido
Você pode usar a plataforma para:
- Assistir às aulas e conteúdos contratados;
- Consultar o assistente Elector 4.0 para fins de estudo e pesquisa;
- Gerar minutas de petições para uso próprio ou de sua equipe jurídica;
- Participar de mentorias ao vivo e enviar perguntas previamente.
É expressamente proibido:
- Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados;
- Reproduzir, redistribuir ou revender qualquer conteúdo sem autorização;
- Utilizar a plataforma para fins ilícitos, spam, fraudes, manipulação de informações ou atividades que violem a legislação eleitoral brasileira;
- Tentar burlar mecanismos de segurança, fazer engenharia reversa ou acessar áreas restritas da aplicação;
- Submeter conteúdos que infrinjam direitos de propriedade intelectual ou que sejam ofensivos, discriminatórios ou desinformadores.
6. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo da plataforma — aulas, apostilas, minutas, códigos, marca, logotipos e material didático — é de propriedade da IBED - Instituto Brasileiro de Educação Digital. LTDA ou de seus licenciadores. Ao contratar um curso ou assinatura, você recebe uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível de uso. A propriedade intelectual permanece conosco.
As minutas geradas pelo Elector 4.0 são fornecidas para uso profissional do assinante, conforme o plano contratado. Não revendemos a autoria das peças: você pode adaptá-las e protocolá-las em nome de seus clientes, assumindo a responsabilidade final pelo conteúdo.
7. Pagamentos, assinaturas e renovação
O processamento de pedidos é realizado pelo nosso revendedor online Paddle.com. A Paddle.com é o Merchant of Record (Comerciante Registrado) para todos os nossos pedidos, fornecendo atendimento ao cliente e gerenciando devoluções.
As condições comerciais — preços, periodicidade, benefícios de cada plano e regras de cancelamento — estão descritas na página de planos e integradas à Política de Reembolso. O não pagamento ou a fraude podem resultar na suspensão imediata do acesso.
8. Suspensão e rescisão
Podemos suspender ou encerrar sua conta, a nosso critério, em caso de descumprimento destes Termos, inadimplência, suspeita de fraude, segurança comprometida ou uso que possa prejudicar outros usuários ou a reputação da plataforma. A suspensão não exime o usuário de obrigações já assumidas.
9. Limitação de responsabilidade
Fazemos o possível para manter a plataforma disponível, segura e atualizada, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. A IBED - Instituto Brasileiro de Educação Digital. LTDA não se responsabiliza por decisões judiciais, estratégias processuais ou resultados obtidos pelo uso das informações, minutas ou respostas do Elector 4.0. O usuário é o único responsável pela aplicação prática do conteúdo.
Na extensão máxima permitida pela lei, a responsabilidade da IBED - Instituto Brasileiro de Educação Digital. LTDA será limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses.
10. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias, fica eleito o foro da comarca de sede da IBED - Instituto Brasileiro de Educação Digital. LTDA, salvo quando a lei determinar competência diversa.